Pol\u00edtica de privacidade (LGPD) - C\u00e2mara Municipal de Indiapor\u00e3 / SP.
\r\nEste \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 em adequa\u00e7\u00e3o a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709/2018).
A nossa encarregada de dados \u00e9 a Sra. Claudia Cristina de Andrade\u00a0 e voc\u00ea pode exercer qualquer um dos seus direitos de titular, abaixo descritos, entrando em contato com\u00a0: encarregadolgpd@indiapora.sp.leg.br
Lei 13.709/2018
DOS DIREITOS DO TITULAR
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em rela\u00e7\u00e3o aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o:
I - confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial
VI - elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;
IX - revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba desta Lei.