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| Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Relacionamentos |
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| Portaria Legislativa | 51 | 2023 | 18 de Outubro de 2023 | Revoga a Portaria 48/2023, e dispõe sobre designação de servidor para atuar na OUVIDORIA da Câmara Municipal de Indiaporã, e dá outras providências. |
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 47, de 02 de janeiro de 2023
Revoga integralmente o(a)
Portaria Legislativa nº 48, de 02 de janeiro de 2023
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| Portaria Legislativa | 48 | 2023 | 2 de Janeiro de 2023 | Designa OUVIDOR GERAL Interno da Câmara Municipal de Indiaporã o servidor EDENILSON JACINTO GIL e dá outras providências. |
Norma correlata
Resolução / Reg. Interno nº 7, de 23 de dezembro de 2022
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria Legislativa nº 51, de 18 de outubro de 2023
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| Resolução / Reg. Interno | 7 | 2022 | 23 de Dezembro de 2022 | Autoriza e regulamenta a criação da Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Indiaporã-SP. Será dirigida por um servidor de provimento efetivo, pertencente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Indiaporã, dentre os portadores de diploma com nível superior, com mandato de 04 (quatro) anos, prorrogáveis por igual período. |
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 48, de 02 de janeiro de 2023
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| 1.Lei Ordinária | 1278 | 2021 | 7 de Dezembro de 2021 | Autoriza a criação da Ouvidoria Geral do Município de Indiaporã em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.460/2017. coordenando e executando os serviços de acesso à informação de que trata a Lei Federal n.º 12.527/2011. Fica criado o cargo de Ouvidor Público Municipal, que terá nível e prerrogativa de Secretário Municipal ou equivalente, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mínimo Ensino Médio completo | Norma sem alterações posteriores. |