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Regime Jurídico Municipal
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por India Porã
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publicado
28/09/2014
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última modificação
14/10/2014 08h21
Localizado em
Leis
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Leis em Destaque
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Regimento Interno
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por India Porã
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publicado
16/03/2018
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última modificação
09/11/2023 16h12
Regimento interno e suas alterações
Localizado em
Sobre a Câmara
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Regimento Interno do Conselho Tutelar de Indiaporã
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por India Porã
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publicado
22/08/2013
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última modificação
08/02/2021 11h19
Conselho Tutelar de Indiaporã - Regimento Interno do Conselho Tutelar de Indiaporã
Localizado em
Curiosidades em Indiaporã
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Conselho Tutelar de Indiaporã
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Regulamentação - LGPD
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por India Porã
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publicado
27/06/2023
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última modificação
19/07/2025 11h29
Regulamentação (LGPD) - Câmara Municipal de Indiaporã / SP.
Localizado em
Acesso à Informação
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LGPD
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Regulamentação da Ouvidoria
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por India Porã
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publicado
29/08/2023
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última modificação
29/08/2023 16h43
Link das Normas jurídicas que regulamentam a Ouvidoria na Câmara Municipal de Indiaporã
Localizado em
Acesso à Informação
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Regulamentação da Ouvidoria / e-Sic
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Regulamentação da Ouvidoria / e-Sic
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por India Porã
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publicado
29/08/2023
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última modificação
12/09/2023 13h30
Regulamentação da Ouvidoria e do acesso a Informações da Câmara Municipal de Indiaporã. Conheça o conteúdo da Lei, Resolução e Portaria que regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã.
Localizado em
Acesso à Informação
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Reinaldo Aparecido de Oliveira
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por India Porã
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publicado
18/04/2013
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última modificação
08/02/2021 11h27
Reinaldo Aparecido de Oliveira exerceu o cargo de vereador na 11ª Legislatura 1997/2000 na Câmara Municipal de Indiaporã (SP).
Localizado em
Sobre a Câmara
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Fotos
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11ª Legislatura - 1997/2000
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Rejane Cristina Borges
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por India Porã
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última modificação
08/02/2021 11h27
Rejane Cristina Borges exerceu o cargo de agente legislativo na Câmara Municipal de Indiaporã no período de 21/02/2002 à 30/11/2002.
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Sobre a Câmara
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…
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Servidores da Câmara Municipal de Indiaporã
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Servidores inativos
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Relatório de gestão e atividades – exercício 2024
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por India Porã
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última modificação
05/08/2025 16h30
Relatório de gestão e atividades do exercício 2024 desenvolvido pela Câmara Municipal de Indiaporã
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Sobre a Câmara
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Relatório de Gestão e Atividades
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Relatório de Gestão e Atividades
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por India Porã
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publicado
18/07/2025
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última modificação
18/07/2025 16h18
Relatório de Gestão e Atividades da Câmara Municipal de Indiaporã é uma fonte de pesquisa com dados de podem auxiliar no conhecimento da história do trabalho desenvolvido ao longo dos anos pelos vereadores.
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Sobre a Câmara