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Lei Federal 12.527/2011, de 18/11/2011
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por India Porã
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publicado
16/02/2016
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última modificação
17/02/2016 11h33
Sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Câmara Municipal de Indiaporã.
Localizado em
Acesso à Informação
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Regulamentação da Ouvidoria / e-Sic
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Lei Orgânica Municipal
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por India Porã
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publicado
28/09/2014
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última modificação
28/09/2014 11h48
Localizado em
Leis
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Leis em Destaque
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Leis promulgadas pela Câmara de Indiaporã
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por India Porã
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publicado
24/08/2017
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última modificação
09/10/2020 17h20
Leis promulgadas pela Câmara de Indiaporã. Pesquisar normas jurídicas com assuntos: Sanção Tácita
https://sapl.indiapora.sp.leg.br/norma/pesquisar
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Curiosidades em Indiaporã
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Temas relevantes em Indiaporã SP
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LGPD
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por India Porã
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publicado
27/06/2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Localizado em
Acesso à Informação
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Matadouro José Vicente da Silveira
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por India Porã
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publicado
05/08/2016
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última modificação
22/08/2016 16h02
Matadouro José Vicente da Silveira na cidade Indiaporã SP foi denominado através da Lei 714/1996 Indiaporã SP 22/10/1996
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Curiosidades em Indiaporã
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Denominação de Prédios e Locais Públicos
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Matérias Legislativas
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por admin
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publicado
26/07/2013
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última modificação
14/08/2019 14h12
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Vereadores e suas funções
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Médicos e dentistas em Indiaporã
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por India Porã
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publicado
21/07/2017
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última modificação
01/08/2017 14h39
Médicos e dentistas em Indiaporã que se destacaram em Indiaporã-SP.
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Curiosidades em Indiaporã
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Personalidades em destaque
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Minuta do Contrato - anexo IX
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por India Porã
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última modificação
01/11/2023 14h14
Minuta do Contrato, anexo IX, do Edital de chamamento público nº 01/2023, (processo administrativo nº 08/2023), procedimento auxiliar de contratação por credenciamento nº 01/2023 para Contratação de empresa especializada no gerenciamento e fornecimento de cartões eletrônicos/magnético tipo auxílio alimentação.
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Transparência
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…
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CREDENCIAMENTO
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Credenciamento nº 01/2023
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Museu Histórico Adelino Francisco do Nascimento
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por India Porã
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publicado
09/06/2016
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última modificação
15/07/2016 14h17
Museu Histórico Adelino Francisco do Nascimento, na cidade de Indiaporã, foi criado pelo Projeto de Lei Nº 53/2009, pelo prefeito Fernando César Humer - Lei 340/2009 Indiaporã SP 04/11/2009 revogando a Lei 56/2002
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Curiosidades em Indiaporã
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Denominação de Prédios e Locais Públicos
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Paço Prefeito Djalma Castanheira
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por India Porã
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publicado
10/06/2016
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última modificação
24/11/2021 17h07
Paço Prefeito Djalma Castanheira, na cidade de Indiaporã, foi denominado pelo Projeto de Lei Nº 24/2007, de autoria do vereador José Aparecido Tiago Borges - Lei 216/2007 Indiaporã SP 21/09/2007
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Curiosidades em Indiaporã
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Denominação de Prédios e Locais Públicos
