LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
- Encarregado pelo tratamento de dados pessoais — por India Porã — última modificação 21/07/2025 17h05
- Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD) - Câmara Municipal de Indiaporã
- POLÍTICA DE BACKUP E DE RESTAURAÇÃO — por India Porã — última modificação 21/07/2025 17h42
- POLÍTICA DE BACKUP E DE RESTAURAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ PROGRAMA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (PPSI)
- Regulamentação - LGPD — por India Porã — última modificação 19/07/2025 11h29
- Regulamentação (LGPD) - Câmara Municipal de Indiaporã / SP.
- Política de privacidade — por India Porã — última modificação 27/06/2023 17h09
- Política de privacidade (LGPD) - Câmara Municipal de Indiaporã / SP.
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