Declaração de inexistência de documentos em graus de sigilo
A Câmara Municipal de Indiaporã declara que não existem, até a presente data, no acervo documental desta Casa Legislativa, documentos ou informações que possam ser classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo disciplinados pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS E DESCLASSIFICADOS EM GRAU DE SIGILO
A Câmara Municipal de Indiaporã declara, para os devidos fins e em atendimento à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como aos critérios estabelecidos no Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, que não existem, até a presente data, no acervo documental desta Casa Legislativa, documentos ou informações que possam ser classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo disciplinados pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Dessa forma, não há registros a serem divulgados referentes à relação de documentos classificados como ultrassecretos, secretos ou reservados. Esta declaração permanecerá disponível para consulta pública e será atualizada sempre que houver alteração da situação informada.
Indiaporã/SP, 26 de maio de 2026.
EDENILSON JACINTO GIL
– Resposável pelo Sic –
A LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) determina que somente poderão ser consideradas sigilosas e, portanto, não disponibilizadas aos cidadãos as informações que forem previamente declaradas nos chamados “Termos de Classificação” e que seguirem determinados critérios. Os Termos de Classificação existem para dar transparência ao que o Poder Público considera sigiloso, com bases nos critérios previstos na LAI.